A constitucionalidade da extrapolação dos limites de alteração contratual previstos no parágrafo 1° do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 em licitações financiadas pelo BID e pelo BIRD
1. Introdução A realidade brasileira sobre investimentos públicos em infraestrutura e outras áreas sensíveis ao desenvolvimento nacional está há anos atrelada à obtenção de financiamentos junto a bancos internacionais multilaterais dos quais o Brasil é parte. Como condição de tais financiamentos, devem os entes públicos brasileiros que pleiteiam os recursos adventícios se adaptar às diretrizes […]